AREsp 2768609 - DECISAO

AREsp 2768609 - DECISAO

O tribunal negou provimento ao recurso especial porque a decisão concessiva da progressão de regime foi proferida fora do prazo de dois dias previsto no art. 589 do CPP, de modo que não constituiu juízo de retratação válido, e, por se tratar de ato da execução penal, fazia-se necessária a prévia manifestação do Ministério Público nos termos dos arts. 67 e 112 da LEP; a jurisprudência do STJ reconhece a nulidade de decisões na execução penal sem essa formalidade.

Parties
Agravante: DENER DE FREITAS COUTINHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Progressão De Regime, Juízo De Retratação, Manifestação Prévia Do Ministério Público, Inadmissão De Recurso Especial
Execução Penal Processo Penal Progressão De Regime Juízo De Retratação Manifestação Prévia Do Ministério Público Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

DENER DE FREITAS COUTINHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Violação alegada do artigo 619 do CPP e cabimento de embargos de declaração
  2. 2 Aplicabilidade e prazo do juízo de retratabilidade previsto no artigo 589 do CPP
  3. 3 Obrigatoriedade de prévia manifestação do Ministério Público em atos da execução penal (arts. 67 e 112 da LEP)

Ratio Decidendi

O tribunal negou provimento ao recurso especial porque a decisão concessiva da progressão de regime foi proferida fora do prazo de dois dias previsto no art. 589 do CPP, de modo que não constituiu juízo de retratação válido, e, por se tratar de ato da execução penal, fazia-se necessária a prévia manifestação do Ministério Público nos termos dos arts. 67 e 112 da LEP; a jurisprudência do STJ reconhece a nulidade de decisões na execução penal sem essa formalidade.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Publique-se