HC 1010172 - DECISAO

HC 1010172 - DECISAO

O habeas corpus foi denegado porque o acórdão do Tribunal de origem fundamentou adequadamente a determinação do exame criminológico com base na natureza dos delitos e no histórico de faltas disciplinares graves do reeducando, observando a Súmula n. 239 do STJ e a legislação vigente, sendo legítima a livre formação da convicção judicial sem vinculação ao atestado da direção carcerária.

Parties
Paciente: Reginaldo Augusto Franca; Defesa: Defesa; Recorrente: Ministério Público; Autoridade Coatora: autoridade coatora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (in Limine)
Outcome
habeas corpus denegado (in limine)
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Faltas Disciplinares, Habeas Corpus, Formação Da Convicção Judicial
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Faltas Disciplinares Habeas Corpus Formação Da Convicção Judicial

Case Brief

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Parties

Reginaldo Augusto Franca

Paciente

Defesa

Defesa

Ministério Público

Recorrente

autoridade coatora

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (in Limine)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da cassação da progressão de regime e da determinação de exame criminológico
  2. 2 Se o magistrado está vinculado ao atestado da direção carcerária na avaliação para progressão de regime
  3. 3 Se faltas disciplinares prévias justificam a ordem de exame criminológico

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi denegado porque o acórdão do Tribunal de origem fundamentou adequadamente a determinação do exame criminológico com base na natureza dos delitos e no histórico de faltas disciplinares graves do reeducando, observando a Súmula n. 239 do STJ e a legislação vigente, sendo legítima a livre formação da convicção judicial sem vinculação ao atestado da direção carcerária.

Court Disposition

habeas corpus denegado (in limine)

Orders

  • Publique-se e intimem-se.