HC 1011311 - DECISAO

HC 1011311 - DECISAO

Concedeu-se a liminar porque não foram indicados elementos concretos da execução que justificassem a realização do exame criminológico, tendo sido utilizada apenas a gravidade abstrata dos crimes e a aplicação retroativa da Lei n. 14.843/2024; tal exigência, nas circunstâncias, configura constrangimento ilegal e a imposição foi afastada, determinando-se a imediata análise do pedido de progressão de regime.

Parties
Paciente: EDSON NUNES DA SILVA; Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Concedida
Outcome
ordem concedida liminarmente para afastar a exigência do exame criminológico e determinar a imediata análise do pedido de progressão de regime
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Retroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa, Novatio Legis in Pejus
Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Retroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa Novatio Legis in Pejus

Case Brief

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Parties

EDSON NUNES DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Concedida

Legal Issues

  1. 1 necessidade de exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 aplicação retroativa da Lei n. 14.843/2024
  3. 3 fundamentação idônea para imposição do exame criminológico

Ratio Decidendi

Concedeu-se a liminar porque não foram indicados elementos concretos da execução que justificassem a realização do exame criminológico, tendo sido utilizada apenas a gravidade abstrata dos crimes e a aplicação retroativa da Lei n. 14.843/2024; tal exigência, nas circunstâncias, configura constrangimento ilegal e a imposição foi afastada, determinando-se a imediata análise do pedido de progressão de regime.

Court Disposition

ordem concedida liminarmente para afastar a exigência do exame criminológico e determinar a imediata análise do pedido de progressão de regime

Orders

  • afastar a exigência de realização do exame criminológico
  • determinar a imediata análise do pedido de progressão de regime