HC 1009920 - DECISAO

HC 1009920 - DECISAO

O Tribunal considerou que o emprego de arma de fogo no contexto da associação para o tráfico configura violência ou grave ameaça na forma de intimidação difusa ou coletiva, de modo que a majorante do art. 40, IV, da Lei 11.343/06 deve ser considerada para fins de cálculo do cumprimento da pena necessário à progressão, aplicando-se o patamar de 25% previsto no art. 112, III, da LEP; assim, não houve ilegalidade apta a autorizar a concessão da ordem e a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: KAUÃ VITOR DE ARAUJO DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Agravo em Execução n. 5021612-19.2024.8.19.0500, de relatoria da Juíza Nearis dos S. Carvalho Arce)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferida liminarmente
Legal Topics
Progressão De Regime, Retificação De Cálculo De Pena, Emprego De Arma De Fogo, Associação Para O Tráfico, Causa De Aumento De Pena, Grave Ameaça, Art. 112 LEP, Art. 40, IV, Lei 11.343/06
Direito Processual Penal Direito Penal Execução Penal Progressão De Regime Retificação De Cálculo De Pena Emprego De Arma De Fogo Associação Para O Tráfico Causa De Aumento De Pena +3 more

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Parties

KAUÃ VITOR DE ARAUJO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Agravo em Execução n. 5021612-19.2024.8.19.0500, de relatoria da Juíza Nearis dos S. Carvalho Arce)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Se o emprego de arma de fogo como majorante (art. 40, IV, Lei 11.343/06) configura violência ou grave ameaça para fins de progressão de regime (art. 112, LEP)
  2. 2 Se a presença de majorante deve ser considerada para fixação do percentual de cumprimento da pena necessário à progressão de regime

Ratio Decidendi

O Tribunal considerou que o emprego de arma de fogo no contexto da associação para o tráfico configura violência ou grave ameaça na forma de intimidação difusa ou coletiva, de modo que a majorante do art. 40, IV, da Lei 11.343/06 deve ser considerada para fins de cálculo do cumprimento da pena necessário à progressão, aplicando-se o patamar de 25% previsto no art. 112, III, da LEP; assim, não houve ilegalidade apta a autorizar a concessão da ordem e a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.