HC 1002348 - DECISAO

HC 1002348 - DECISAO

Verificou-se que o fundamento exclusivo do Tribunal a quo para exigir o exame criminológico foi a alteração introduzida pela Lei n. 14.843/2024; por se tratar de novatio legis in pejus, a norma não é aplicável à execução em curso e sua aplicação retroativa configura constrangimento ilegal, de modo que foi restabelecida a decisão de primeiro grau que concedeu a progressão ao regime semiaberto sem necessidade do exame criminológico.

Parties
Paciente: CLAUDIO LOPES; Órgão Julgador Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul; Agravante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Concedida Em Substituição a Recurso Próprio (decisão De Mérito)
Outcome
Ordem de habeas corpus concedida para restabelecer a decisão do Juízo das Execuções que concedeu progressão ao regime semiaberto, sem necessidade de exame criminológico.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa, Novatio Legis in Pejus, Tempus Regit Actum, Fundamentação Idônea
Execução Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Progressão De Regime Exame Criminológico Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa Novatio Legis in Pejus Tempus Regit Actum +1 more

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Parties

CLAUDIO LOPES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Órgão Julgador Recorrido

Ministério Público

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Concedida Em Substituição a Recurso Próprio (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Lei 14.843/2024 a execuções em curso
  2. 2 Obrigatoriedade do exame criminológico para progressão de regime
  3. 3 Retroatividade de norma mais gravosa (novatio legis in pejus)

Ratio Decidendi

Verificou-se que o fundamento exclusivo do Tribunal a quo para exigir o exame criminológico foi a alteração introduzida pela Lei n. 14.843/2024; por se tratar de novatio legis in pejus, a norma não é aplicável à execução em curso e sua aplicação retroativa configura constrangimento ilegal, de modo que foi restabelecida a decisão de primeiro grau que concedeu a progressão ao regime semiaberto sem necessidade do exame criminológico.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus concedida para restabelecer a decisão do Juízo das Execuções que concedeu progressão ao regime semiaberto, sem necessidade de exame criminológico.

Orders

  • Restabelecer a decisão do Juízo das Execuções que concedeu a progressão ao regime semiaberto ao paciente
  • Afastar a exigência de realização de exame criminológico para a progressão no caso concreto