HC 1011602 - DECISAO

HC 1011602 - DECISAO

O Tribunal verificou que o acórdão de origem motivou a exigência do exame criminológico por fundamentos abstratos (gravidade dos crimes e tempo de pena) e deixou de especificar fatos ocorridos na execução penal (data e concretude das faltas disciplinares), violando a orientação desta Corte de que o exame só é admissível quando fundamentado em fatos concretos da execução; assim, com amparo no art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ e na jurisprudência consolidada (Súmula 439 e precedentes), a ordem foi concedida para cassar o acórdão e determinar que o Juízo das Execuções julgue o pedido de progressão ao regime semiaberto dispensando o exame criminológico.

Parties
Paciente: TALES MAIKON GONÇALVES MARANGONI; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Juízo Singular: Juízo das Execuções Criminais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (relator) Ordem Concedida De Ofício, Não Conhecimento Do Writ
Outcome
Não conhecido o habeas corpus como substitutivo do recurso próprio; concedida a ordem de ofício para cassar o acórdão coator e determinar que o Juízo das Execuções Criminais julgue o pedido de progressão ao regime semiaberto dispensando o exame criminológico.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Habeas Corpus, Art. 112 Da Lei De Execução Penal, Lei Nº 14.843/2024, Súmula 439 Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Habeas Corpus Art. 112 Da Lei De Execução Penal Lei Nº 14.843/2024 +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 24 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

TALES MAIKON GONÇALVES MARANGONI

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal De Origem

Juízo das Execuções Criminais

Juízo Singular

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (relator) Ordem Concedida De Ofício, Não Conhecimento Do Writ

Legal Issues

  1. 1 Se é exigível exame criminológico para progressão de regime no caso concreto
  2. 2 Se a fundamentação do tribunal de origem (gravidade abstrata dos crimes e tempo de pena) é suficiente para determinar exame criminológico
  3. 3 Aplicação temporal e alcance das alterações legislativas (Lei nº 14.843/2024)

Ratio Decidendi

O Tribunal verificou que o acórdão de origem motivou a exigência do exame criminológico por fundamentos abstratos (gravidade dos crimes e tempo de pena) e deixou de especificar fatos ocorridos na execução penal (data e concretude das faltas disciplinares), violando a orientação desta Corte de que o exame só é admissível quando fundamentado em fatos concretos da execução; assim, com amparo no art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ e na jurisprudência consolidada (Súmula 439 e precedentes), a ordem foi concedida para cassar o acórdão e determinar que o Juízo das Execuções julgue o pedido de progressão ao regime semiaberto dispensando o exame criminológico.

Court Disposition

Não conhecido o habeas corpus como substitutivo do recurso próprio; concedida a ordem de ofício para cassar o acórdão coator e determinar que o Juízo das Execuções Criminais julgue o pedido de progressão ao regime semiaberto dispensando o exame criminológico.

Orders

  • Cassação do acórdão coator
  • Determinar que o Juízo das Execuções Criminais julgue o pedido de progressão ao regime semiaberto, dispensando o exame criminológico