HC 1010548 - DECISAO

HC 1010548 - DECISAO

Houve constrangimento ilegal porque o Tribunal de origem, ao cassar a progressão, fundamentou-se apenas na gravidade abstrata do delito e na aplicação de lei posterior, sem invocar elementos concretos e recentes do curso da execução que comprovassem o demérito do apenado; assim, restabeleceu-se a decisão de primeiro grau que deferiu a progressão para o regime aberto.

Parties
Paciente: MARCIO SEEVALDT; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessão Da Ordem
Outcome
ordem concedida
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Retroatividade Da Lei, Novatio Legis in Pejus, Fundamentação Idônea, Bom Comportamento Carcerário
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Retroatividade Da Lei Novatio Legis in Pejus +2 more

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Parties

MARCIO SEEVALDT

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessão Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da redação do art. 112, §1º, da LEP introduzida pela Lei n. 14.843/2024 a pedidos de progressão formulados após sua vigência quando os fatos ocorreram anteriormente
  2. 2 Se a Corte de origem fundamentou adequadamente a negativa da progressão de regime ao impor a realização do exame criminológico
  3. 3 Se a gravidade abstrata do delito e faltas antigas constituem fundamento idôneo para indeferir progressão de regime

Ratio Decidendi

Houve constrangimento ilegal porque o Tribunal de origem, ao cassar a progressão, fundamentou-se apenas na gravidade abstrata do delito e na aplicação de lei posterior, sem invocar elementos concretos e recentes do curso da execução que comprovassem o demérito do apenado; assim, restabeleceu-se a decisão de primeiro grau que deferiu a progressão para o regime aberto.

Court Disposition

ordem concedida

Orders

  • Cassação do acórdão proferido no julgamento do Agravo de Execução Penal n. 8000006-04.2025.8.21.0075
  • Restabelecimento da decisão do Juízo das Execuções que promoveu a paciente ao regime aberto