AREsp 2900973 - DECISAO

AREsp 2900973 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem constatou efetiva reincidência específica em crime hediondo (condenação anterior por tráfico de drogas e posterior por estupro de vulnerável), afastando a aplicação do entendimento do Tema 1084 e autorizando a manutenção da inadmissão do recurso especial nos termos da Súmula 83/STJ; não se demonstrou a inaplicabilidade dos precedentes invocados pela decisão agravada nem foram colacionados precedentes contemporâneos ou supervenientes que alterassem o entendimento jurisprudencial do STJ.

Parties
Agravante: LIVERJESTONE VIANA REGO; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2025
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade
Outcome
nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência Específica, Tráfico Privilegiado, Súmula 83/stj, Tema 1084, Retroatividade Da Lei N. 13.964/2019
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Progressão De Regime Reincidência Específica Tráfico Privilegiado Súmula 83/stj Tema 1084 +1 more

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Parties

LIVERJESTONE VIANA REGO

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 aplicação de fração mais gravosa para progressão de regime
  3. 3 caracterização de reincidência específica em crimes hediondos

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem constatou efetiva reincidência específica em crime hediondo (condenação anterior por tráfico de drogas e posterior por estupro de vulnerável), afastando a aplicação do entendimento do Tema 1084 e autorizando a manutenção da inadmissão do recurso especial nos termos da Súmula 83/STJ; não se demonstrou a inaplicabilidade dos precedentes invocados pela decisão agravada nem foram colacionados precedentes contemporâneos ou supervenientes que alterassem o entendimento jurisprudencial do STJ.

Court Disposition

nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.