HC 1008469 - DECISAO

HC 1008469 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus por inadmissibilidade como sucedâneo de recurso próprio, mas, no exame de ofício, concluiu-se que a determinação do exame criminológico pela Corte de origem estava fundada apenas na gravidade abstrata do delito, na longa pena a cumprir e em exame anterior, sem indicação de elementos concretos ocorridos na execução penal; tal fundamentação é insuficiente à luz da Súmula 439/STJ, configurando constrangimento ilegal, razão pela qual se concedeu a ordem de ofício para que o juízo da execução aprecie o pedido de progressão sem considerar tais fundamentos como justificativa para novo exame criminológico.

Parties
Paciente: NATIEL MURILO MIRANDA BARBOSA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento E Concessão De Ordem De Ofício
Outcome
não conhecido do habeas corpus; ordem concedida de ofício
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Concessão De Ordem De Ofício, Aplicação Temporal Da Lei Penal, Novatio Legis in Pejus, Súmula N. 439/stj, Súmula Vinculante N. 26/stf
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Concessão De Ordem De Ofício Aplicação Temporal Da Lei Penal Novatio Legis in Pejus +2 more

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Parties

NATIEL MURILO MIRANDA BARBOSA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento E Concessão De Ordem De Ofício

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 necessidade e fundamentação da exigência de exame criminológico para progressão de regime
  3. 3 aplicabilidade da Lei n. 14.843/2024 a fatos anteriores à sua vigência

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus por inadmissibilidade como sucedâneo de recurso próprio, mas, no exame de ofício, concluiu-se que a determinação do exame criminológico pela Corte de origem estava fundada apenas na gravidade abstrata do delito, na longa pena a cumprir e em exame anterior, sem indicação de elementos concretos ocorridos na execução penal; tal fundamentação é insuficiente à luz da Súmula 439/STJ, configurando constrangimento ilegal, razão pela qual se concedeu a ordem de ofício para que o juízo da execução aprecie o pedido de progressão sem considerar tais fundamentos como justificativa para novo exame criminológico.

Court Disposition

não conhecido do habeas corpus; ordem concedida de ofício

Orders

  • Determino que o Juízo da execução aprecie o pedido de progressão de regime sem considerar a exigência de realização de exame criminológico para concessão de benefício anterior e sem considerar a gravidade abstrata do delito ou a longa pena a cumprir como fundamentos para determinar novo exame criminológico.
  • Comunique-se.