REsp 2070421 - DECISAO

REsp 2070421 - DECISAO

Diante do preenchimento dos requisitos objetivos e subjetivos previstos no art. 112 da LEP, do vencimento do prazo para progressão e da ausência de registro de falta disciplinar, bem como considerando a ineficiência estatal na juntada de certidões, restabeleceu-se a decisão judicial de primeiro grau. Assim, a inexistência de prévia intimação do Ministério Público não tornou insubsistente a progressão quando ausente demonstração de prejuízo e presentes as condições legais para o benefício, justificando-se a concessão do regime aberto nas circunstâncias do caso.

Parties
Recorrente: THAYNARA ALVES ANDRADE; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS; Agravante/interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAZONAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (provimento)
Outcome
Recurso especial provido para restabelecer a decisão do Juízo da 2ª Vara de Execução Penal de Manaus/AM que concedeu a progressão ao regime aberto a THAYNARA ALVES ANDRADE
Legal Topics
Progressão De Regime, Nulidade Por Ausência De Intimação Do Ministério Público, Princípio Pas De Nullité Sans Grief, Intervenção Do Ministério Público Na Execução Penal, Eficiência Estatal E Prazo Para Progressão
Execução Penal Direito Processual Penal Direito Penal Progressão De Regime Nulidade Por Ausência De Intimação Do Ministério Público Princípio Pas De Nullité Sans Grief Intervenção Do Ministério Público Na Execução Penal Eficiência Estatal E Prazo Para Progressão

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

THAYNARA ALVES ANDRADE

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS

Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAZONAS

Agravante/interessado

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de intimação prévia do Ministério Público na progressão de regime acarreta nulidade absoluta
  2. 2 Se é necessária a demonstração de prejuízo nos termos do art. 563 do CPP para a declaração de nulidade
  3. 3 Se, diante do vencimento do prazo para progressão e da ausência de falta disciplinar, é admissível conceder a progressão apesar da inércia estatal na juntada de certidões

Ratio Decidendi

Diante do preenchimento dos requisitos objetivos e subjetivos previstos no art. 112 da LEP, do vencimento do prazo para progressão e da ausência de registro de falta disciplinar, bem como considerando a ineficiência estatal na juntada de certidões, restabeleceu-se a decisão judicial de primeiro grau. Assim, a inexistência de prévia intimação do Ministério Público não tornou insubsistente a progressão quando ausente demonstração de prejuízo e presentes as condições legais para o benefício, justificando-se a concessão do regime aberto nas circunstâncias do caso.

Court Disposition

Recurso especial provido para restabelecer a decisão do Juízo da 2ª Vara de Execução Penal de Manaus/AM que concedeu a progressão ao regime aberto a THAYNARA ALVES ANDRADE

Orders

  • Restabelecer a decisão do Juízo da 2ª Vara de Execução Penal de Manaus/AM que concedeu a progressão de regime a THAYNARA ALVES ANDRADE
  • Determinar a transferência do cumprimento da pena ao regime aberto, mediante as condições estabelecidas pelo Juízo de primeiro grau: permanência em residência durante a noite e fins de semana; comparecimento semanal à Casa do Albergado para assinatura de presença e comunicação de alterações; proibição de ausentar-se...