HC 1011614 - DECISAO

HC 1011614 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a decisão impugnada foi proferida monocraticamente pelo Desembargador relator do Tribunal de origem e não houve deliberação colegiada, configurando supressão de instância, de modo que é necessário o exaurimento da instância mediante interposição do recurso adequado ao colegiado do Tribunal de origem.

Parties
Paciente: CEYHUN YAKUT; Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Desembargador relator
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida Por Falta De Exaurimento De Instância
Outcome
liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por ausência de exaurimento de instância
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Habeas Corpus Contra Decisão Monocrática, Exaurimento De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Habeas Corpus Contra Decisão Monocrática Exaurimento De Instância

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Parties

CEYHUN YAKUT

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Desembargador relator

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida Por Falta De Exaurimento De Instância

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática de tribunal
  2. 2 necessidade de exaurimento de instância por interposição de recurso ao colegiado
  3. 3 legalidade da exigência de exame criminológico para progressão de regime

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a decisão impugnada foi proferida monocraticamente pelo Desembargador relator do Tribunal de origem e não houve deliberação colegiada, configurando supressão de instância, de modo que é necessário o exaurimento da instância mediante interposição do recurso adequado ao colegiado do Tribunal de origem.

Court Disposition

liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por ausência de exaurimento de instância

Orders

  • Indeferimento liminar do Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.