HC 999346 - DECISAO

HC 999346 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus porque a decisão do Tribunal a quo, que fixou como data-base para progressão ao regime aberto a data do laudo conclusivo do exame criminológico (16/10/2023), está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ (Tema 1165) e não se demonstrou flagrante constrangimento ilegal decorrente do alegado erro in judicando; assim, não há fundamento para concessão da ordem de ofício.

Parties
Paciente: EMERSON MASSEI; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Interveniente (parecer): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Nos Termos Do Art. 34, Xx, Do Regimento Interno Do Stj)
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Progressão De Regime, Data Base Para Progressão, Exame Criminológico, Erro in Judicando, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso
Execução Penal Processo Penal Progressão De Regime Data Base Para Progressão Exame Criminológico Erro in Judicando Habeas Corpus Substitutivo De Recurso

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Parties

EMERSON MASSEI

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Nos Termos Do Art. 34, Xx, Do Regimento Interno Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 Qual é a data-base para contagem de prazo para nova progressão de regime (momento em que foram preenchidos os requisitos objetivo e subjetivo do art. 112 da LEP)?
  2. 2 Se o erro judicial que confundiu pedido de progressão com livramento condicional gerou constrangimento ilegal e acarretou contagem indevida de cumprimento de pena (permanência de 5 anos a mais em regime fechado)
  3. 3 Se a realização do exame criminológico constitui implementação do requisito subjetivo e, assim, marca a data-base

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus porque a decisão do Tribunal a quo, que fixou como data-base para progressão ao regime aberto a data do laudo conclusivo do exame criminológico (16/10/2023), está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ (Tema 1165) e não se demonstrou flagrante constrangimento ilegal decorrente do alegado erro in judicando; assim, não há fundamento para concessão da ordem de ofício.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Liminar indeferida
  • Não conheço do presente habeas corpus nos termos do art. 34, XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça