HC 1011681 - DECISAO

HC 1011681 - DECISAO

O STJ concluiu não haver flagrante ilegalidade na decisão do Tribunal de origem que determinou a realização de exame criminológico, porque, apesar de o art.112 LEP afastar a exigência genérica do exame, a jurisprudência permite que o juiz ou o tribunal, de forma fundamentada e diante das peculiaridades do caso (histórico conturbado de faltas disciplinares), determine a prova técnica para formação de convencimento; assim, não se conheceu do habeas corpus substitutivo de recurso próprio.

Parties
Paciente: RAFAEL FELIX DA SILVA; Agravante: Ministério Público; Órgão Julgador a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Monocrática)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Faltas Disciplinares, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Art.112 LEP, Súmula 439/stj
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Direito Constitucional Progressão De Regime Exame Criminológico Faltas Disciplinares Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio +2 more

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Parties

RAFAEL FELIX DA SILVA

Paciente

Ministério Público

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de exame criminológico para progressão ao regime aberto diante de histórico de faltas disciplinares
  2. 2 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  3. 3 valoração das faltas disciplinares no requisito subjetivo para progressão de regime

Ratio Decidendi

O STJ concluiu não haver flagrante ilegalidade na decisão do Tribunal de origem que determinou a realização de exame criminológico, porque, apesar de o art.112 LEP afastar a exigência genérica do exame, a jurisprudência permite que o juiz ou o tribunal, de forma fundamentada e diante das peculiaridades do caso (histórico conturbado de faltas disciplinares), determine a prova técnica para formação de convencimento; assim, não se conheceu do habeas corpus substitutivo de recurso próprio.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Intimem-se.