HC 1011463 - DECISAO

HC 1011463 - DECISAO

Não se constatou ilegalidade manifesta no acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo; diante da omissão legislativa quanto ao caso do reincidente genérico em crime hediondo com resultado morte, a jurisprudência do STJ admite a aplicação, por analogia in bonam partem, do percentual de 50% previsto no art.112, VI, "a", da LEP, bem como sua retroatividade quando for benéfica ao réu, razão pela qual o habeas corpus não deve ser conhecido/concedido e a ordem foi liminarmente indeferida.

Parties
Paciente: MARCOS ROGERIO VIEIRA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência Simples, Lei 13.964/2019, Art. 112 Da Lei De Execução Penal, Analogia in Bonam Partem, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Reincidência Simples Lei 13.964/2019 Art. 112 Da Lei De Execução Penal +2 more

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Parties

MARCOS ROGERIO VIEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 percentual de cumprimento de pena necessário para progressão de regime de sentenciado reincidente simples condenado por crime hediondo
  2. 2 possibilidade de aplicação retroativa da Lei 13.964/2019 quando benéfica ao condenado
  3. 3 uso da analogia in bonam partem para aplicar percentual não previsto expressamente na norma

Ratio Decidendi

Não se constatou ilegalidade manifesta no acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo; diante da omissão legislativa quanto ao caso do reincidente genérico em crime hediondo com resultado morte, a jurisprudência do STJ admite a aplicação, por analogia in bonam partem, do percentual de 50% previsto no art.112, VI, "a", da LEP, bem como sua retroatividade quando for benéfica ao réu, razão pela qual o habeas corpus não deve ser conhecido/concedido e a ordem foi liminarmente indeferida.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.