REsp 2084112 - DECISAO

REsp 2084112 - DECISAO

Conhecer e dar parcial provimento ao recurso especial para reformar o acórdão recorrido, determinando que o Juízo da Execução Penal refaça os cálculos da pena considerando como data-base para progressão o dia em que tenha sido preenchido o último requisito (objetivo ou subjetivo) do art. 112 da Lei n. 7.210/1984, na linha do Tema Repetitivo n. 1165 do STJ.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Recorrido: TIAGO DONIZETTI FARIA DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito
Outcome
Recurso especial conhecido e parcialmente provido para reformar o acórdão recorrido e determinar novos cálculos da pena
Legal Topics
Progressão De Regime, Cálculo De Pena, Data Base Para Progressão, Art. 112 Da Lei De Execução Penal, Exame Criminológico
Direito Penal Execução Penal Progressão De Regime Cálculo De Pena Data Base Para Progressão Art. 112 Da Lei De Execução Penal Exame Criminológico

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente

TIAGO DONIZETTI FARIA DE LIMA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 qual é a data-base para progressão de regime prevista no art. 112 da LEP: data do preenchimento do último requisito (objetivo ou subjetivo) ou data do exame criminológico/decisão
  2. 2 natureza declaratória ou constitutiva da decisão que concede progressão de regime
  3. 3 retificação dos cálculos de pena para considerar data-base correta

Ratio Decidendi

Conhecer e dar parcial provimento ao recurso especial para reformar o acórdão recorrido, determinando que o Juízo da Execução Penal refaça os cálculos da pena considerando como data-base para progressão o dia em que tenha sido preenchido o último requisito (objetivo ou subjetivo) do art. 112 da Lei n. 7.210/1984, na linha do Tema Repetitivo n. 1165 do STJ.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e parcialmente provido para reformar o acórdão recorrido e determinar novos cálculos da pena

Orders

  • Determinar que o Juízo da Execução Penal efetue novos cálculos da pena de TIAGO DONIZETTI FARIA DE LIMA, considerando como data-base para a progressão o dia em que o último requisito (objetivo ou subjetivo) tenha sido preenchido, nos termos do art. 112 da Lei n. 7.210/1984.
  • Comunique-se.