HC 1011381 - DECISAO

HC 1011381 - DECISAO

Houve ilegalidade na exigência do exame criminológico porque a decisão impugnada não indicou elementos concretos da execução que justificassem a perícia, limitando-se a apontar reincidência e tempo de pena a cumprir; assim, ante a ausência de fundamentação idônea e diante do entendimento de que a imposição generalizada do exame pela nova redação do art.112 (Lei 14.843/2024) configura novatio legis in pejus, concedeu-se liminar para afastar a exigência e determinar a imediata análise do pedido de progressão de regime pelo juízo da execução.

Parties
Paciente: RICARDO BASTO LEANDRO; Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar Concedida
Outcome
Ordem concedida liminarmente para afastar exigência de exame criminológico e determinar imediata análise do pedido de progressão de regime pelo juízo da execução.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Novatio Legis in Pejus, Retroatividade De Norma Penal Mais Gravosa
Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Novatio Legis in Pejus Retroatividade De Norma Penal Mais Gravosa

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Parties

RICARDO BASTO LEANDRO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar Concedida

Legal Issues

  1. 1 É lícita a imposição de exame criminológico para progressão de regime sem fundamentação em elementos concretos da execução?
  2. 2 A redação introduzida pela Lei n. 14.843/2024 (§1º do art.112 LEP) constitui novatio legis in pejus e pode ser aplicada retroativamente?

Ratio Decidendi

Houve ilegalidade na exigência do exame criminológico porque a decisão impugnada não indicou elementos concretos da execução que justificassem a perícia, limitando-se a apontar reincidência e tempo de pena a cumprir; assim, ante a ausência de fundamentação idônea e diante do entendimento de que a imposição generalizada do exame pela nova redação do art.112 (Lei 14.843/2024) configura novatio legis in pejus, concedeu-se liminar para afastar a exigência e determinar a imediata análise do pedido de progressão de regime pelo juízo da execução.

Court Disposition

Ordem concedida liminarmente para afastar exigência de exame criminológico e determinar imediata análise do pedido de progressão de regime pelo juízo da execução.

Orders

  • Afastar a exigência de realização do exame criminológico
  • Determinar ao Juízo da execução a imediata análise do pedido de progressão de regime