HC 1011340 - DECISAO

HC 1011340 - DECISAO

Não foi verificada manifesta ilegalidade apta a justificar concessão de ordem de ofício; o acórdão atacado fundamentou de modo idôneo a cassação da progressão e a determinação de realização de exame criminológico com base em fatos concretos ocorridos durante a execução (novo delito em período de livramento condicional e faltas disciplinares graves), e o Habeas Corpus não se presta a substituir recursos próprios, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: ANDRE LUIS DA SILVA PIMENTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Retroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso
Execução Penal Processo Penal Direito Constitucional Progressão De Regime Exame Criminológico Retroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa Habeas Corpus Substitutivo De Recurso

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Parties

ANDRE LUIS DA SILVA PIMENTA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade e justificativa para realização de exame criminológico
  2. 2 Aplicação retroativa de alteração legal (Lei n. 14.843/2024) mais gravosa
  3. 3 Competência e adequação do Habeas Corpus quando existe recurso próprio

Ratio Decidendi

Não foi verificada manifesta ilegalidade apta a justificar concessão de ordem de ofício; o acórdão atacado fundamentou de modo idôneo a cassação da progressão e a determinação de realização de exame criminológico com base em fatos concretos ocorridos durante a execução (novo delito em período de livramento condicional e faltas disciplinares graves), e o Habeas Corpus não se presta a substituir recursos próprios, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.