HC 1011582 - DECISAO

HC 1011582 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque não se demonstra flagrante ilegalidade capaz de autorizar o uso da via em substituição ao recurso próprio; a decisão de origem encontra fundamentação idônea — laudo pericial desfavorável, reiteração criminal, crimes com violência, falta disciplinar grave e novo delito durante regime aberto — que impede, em sede de habeas corpus, o reexame do conjunto fático-probatório e a concessão imediata da progressão sem o exame criminológico.

Parties
Paciente: ANTONIO CHRISTIAN ALVES RODRIGUES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (agravo em execução n. 0006791-33.2025.8.26.0996)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Requisito Subjetivo, Flagrante Ilegalidade, Ampla Defesa, Reexame De Matéria Fático Probatória
Execução Penal Habeas Corpus Direito Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Requisito Subjetivo Flagrante Ilegalidade Ampla Defesa +1 more

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Parties

ANTONIO CHRISTIAN ALVES RODRIGUES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (agravo em execução n. 0006791-33.2025.8.26.0996)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabe habeas corpus quando usado como substitutivo de recurso próprio?
  2. 2 Pode ser afastado o exame criminológico como requisito para progressão de regime?
  3. 3 Há flagrante ilegalidade na decisão que determinou exame criminológico e indeferiu a progressão?

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque não se demonstra flagrante ilegalidade capaz de autorizar o uso da via em substituição ao recurso próprio; a decisão de origem encontra fundamentação idônea — laudo pericial desfavorável, reiteração criminal, crimes com violência, falta disciplinar grave e novo delito durante regime aberto — que impede, em sede de habeas corpus, o reexame do conjunto fático-probatório e a concessão imediata da progressão sem o exame criminológico.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.