HC 1010009 - DECISAO

HC 1010009 - DECISAO

Negado o habeas corpus porque o juízo de origem, em observância da Súmula 239 do STJ e da lei vigente, fundamentou o indeferimento da progressão de regime na existência de faltas graves e em histórico carcerário conturbado sem comprovação inequívoca de reabilitação, justificando a determinação do exame criminológico e a não vinculação ao atestado da direção carcerária.

Parties
Paciente: FRANQUISLEIA DE FATIMA ROSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (denegado in Limine)
Outcome
habeas corpus denegado in limine
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Faltas Graves, Atestados Da Direção Carcerária
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Faltas Graves Atestados Da Direção Carcerária

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Parties

FRANQUISLEIA DE FATIMA ROSA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (denegado in Limine)

Legal Issues

  1. 1 se a progressão de regime pode ser concedida independentemente da realização do exame criminológico
  2. 2 se o magistrado está vinculado ao atestado expedido pela direção do estabelecimento prisional
  3. 3 se houve comprovação inequívoca da reabilitação das faltas graves que impedem a progressão

Ratio Decidendi

Negado o habeas corpus porque o juízo de origem, em observância da Súmula 239 do STJ e da lei vigente, fundamentou o indeferimento da progressão de regime na existência de faltas graves e em histórico carcerário conturbado sem comprovação inequívoca de reabilitação, justificando a determinação do exame criminológico e a não vinculação ao atestado da direção carcerária.

Court Disposition

habeas corpus denegado in limine

Orders

  • Denego o habeas corpus, in limine.
  • Publique-se e intimem-se.