HC 1010805 - DECISAO

Não se configurou flagrante ilegalidade a justificar habeas corpus; as instâncias ordinárias apontaram elementos concretos ocorridos na execução (faltas disciplinares graves recentes e prática de novo crime durante livramento condicional) que demonstram a ausência do requisito subjetivo para progressão, justificando o indeferimento liminar do pedido.

Parties: Paciente: JEAN DAVID GALDINO ZANOLI; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 18 June 2025
Procedural Posture: Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome: Indefiro liminarmente o habeas corpus; pedido de progressão não acolhido.
Legal Topics: Progressão De Regime, Cabimento De Habeas Corpus Substitutivo, Faltas Disciplinares, Requisito Subjetivo

Direito Penal Execução Penal Processo Penal Progressão De Regime Cabimento De Habeas Corpus Substitutivo Faltas Disciplinares Requisito Subjetivo

Case Brief

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Parties

JEAN DAVID GALDINO ZANOLI

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

1 cabimento de habeas corpus substitutivo em face de recurso próprio
2 preenchimento do requisito subjetivo para progressão de regime
3 valoração de faltas disciplinares recentes na execução penal

Ratio Decidendi

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus; pedido de progressão não acolhido.

Orders

Comunique-se o teor desta decisão ao Juízo das Execuções Penais e ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.
Cientifique-se o Ministério Público Federal.