REsp 2152120 - DECISAO

REsp 2152120 - DECISAO

Aplicando a jurisprudência consolidada do STJ (Tema 1006), entendeu-se que a superveniência de condenação que leva à unificação de penas não altera a data-base para concessão de novos benefícios; como a recorrida já havia progredido em 12/08/2021 e não houve fato interruptivo desde então, a data-base a ser considerada é a da última progressão, 12/08/2021.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Recorrida: TATIANA DIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço e dou provimento ao recurso especial
Legal Topics
Progressão De Regime, Data Base, Unificação De Penas, Detração, Regressão De Regime, Prisão Provisória
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Progressão De Regime Data Base Unificação De Penas Detração Regressão De Regime +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Recorrente

TATIANA DIAS

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a unificação de penas altera a data-base para concessão de benefícios executórios
  2. 2 Qual é o marco temporal aplicável para cálculo de requisitos objetivos: data da primeira prisão provisória ou data da última progressão de regime

Ratio Decidendi

Aplicando a jurisprudência consolidada do STJ (Tema 1006), entendeu-se que a superveniência de condenação que leva à unificação de penas não altera a data-base para concessão de novos benefícios; como a recorrida já havia progredido em 12/08/2021 e não houve fato interruptivo desde então, a data-base a ser considerada é a da última progressão, 12/08/2021.

Court Disposition

Conheço e dou provimento ao recurso especial

Orders

  • Fixar, como data-base para aquisição de novos benefícios pela recorrida TATIANA DIAS, a data de 12/08/2021.
  • Comunique-se ao Juízo da Vara de Execuções Penais da Comarca de Itajaí.