HC 1011357 - DECISAO

HC 1011357 - DECISAO

Não se constata ilegalidade manifesta apta a ensejar a concessão de habeas corpus: o Tribunal de origem fundamentou idoneamente a determinação do exame criminológico com base em elementos concretos ocorridos na execução (prática de novo crime doloso em 17-08-2023, falta grave homologada em 05-02-2024, menos de 12 meses antes da progressão), razão pela qual a liminar foi indeferida; ademais, a obrigatoriedade da perícia prevista na Lei nº 14.843/2024 não pode retroagir.

Parties
Paciente: LEONARDO DE MELLO CASTRO; Órgão Prolator Do Acórdão/ato Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Parte Agravante Nos Autos De Execução: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida (indeferimento Liminar Do Hc)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Aplicação Temporal Da Lei Nº 14.843/2024, Falta Disciplinar Grave, Requisito Subjetivo Para Progressão De Regime
Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Aplicação Temporal Da Lei Nº 14.843/2024 Falta Disciplinar Grave Requisito Subjetivo Para Progressão De Regime

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Parties

LEONARDO DE MELLO CASTRO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Órgão Prolator Do Acórdão/ato Coator

MINISTÉRIO PÚBLICO

Parte Agravante Nos Autos De Execução

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida (indeferimento Liminar Do Hc)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação retroativa da obrigatoriedade do exame criminológico prevista pela Lei nº 14.843/2024
  2. 2 Se a prática de falta grave recente (novo crime durante benefício) afasta o requisito subjetivo para progressão de regime

Ratio Decidendi

Não se constata ilegalidade manifesta apta a ensejar a concessão de habeas corpus: o Tribunal de origem fundamentou idoneamente a determinação do exame criminológico com base em elementos concretos ocorridos na execução (prática de novo crime doloso em 17-08-2023, falta grave homologada em 05-02-2024, menos de 12 meses antes da progressão), razão pela qual a liminar foi indeferida; ademais, a obrigatoriedade da perícia prevista na Lei nº 14.843/2024 não pode retroagir.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.