HC 1011107 - DECISAO

HC 1011107 - DECISAO

Concedeu-se a ordem liminarmente porque a imposição do exame criminológico não foi fundamentada por elementos concretos da execução, limitando-se a mencionar reincidência e tempo de pena, o que não atende à exigência jurisprudencial de motivação; além disso, a previsão genérica do § 1º do art. 112 da LEP (Lei n. 14.843/2024) representa novatio legis in pejus e não pode ser aplicada retroativamente.

Parties
Paciente: ANDRESSA GOMES FERREIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Concedida
Outcome
Ordem concedida liminarmente para afastar a exigência de exame criminológico e determinar a imediata análise do pedido de progressão de regime pelo juízo da execução.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Retroatividade De Lei Penal, Novatio Legis in Pejus, Fundamentação Da Decisão Judicial
Execução Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Retroatividade De Lei Penal Novatio Legis in Pejus Fundamentação Da Decisão Judicial

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Parties

ANDRESSA GOMES FERREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Concedida

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de exigência de exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 Necessidade de fundamentação concreta para impor exame criminológico
  3. 3 Aplicação retroativa do § 1º do art. 112 da Lei de Execução Penal (Lei n. 14.843/2024)

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem liminarmente porque a imposição do exame criminológico não foi fundamentada por elementos concretos da execução, limitando-se a mencionar reincidência e tempo de pena, o que não atende à exigência jurisprudencial de motivação; além disso, a previsão genérica do § 1º do art. 112 da LEP (Lei n. 14.843/2024) representa novatio legis in pejus e não pode ser aplicada retroativamente.

Court Disposition

Ordem concedida liminarmente para afastar a exigência de exame criminológico e determinar a imediata análise do pedido de progressão de regime pelo juízo da execução.

Orders

  • Afastar a exigência de realização do exame criminológico
  • Determinar ao Juízo da execução a imediata análise do pedido de progressão de regime