HC 1011083 - DECISAO

HC 1011083 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus porque a via não pode substituir o recurso próprio e não foi demonstrada flagrante ilegalidade no acórdão impugnado; o acórdão fundamentou de forma idônea a negativa da progressão de regime com base em elementos concretos do histórico prisional do paciente (suspensão do livramento condicional por envolvimento em novo crime), motivo pelo qual não havia ilegalidade a ser corrigida por habeas corpus.

Parties
Paciente: SANDRO DANIEL DOS SANTOS; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Recorrente/agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Progressão De Regime, Histórico Prisional, Flagrante Ilegalidade, Substituição De Recurso, Fundamentação Idônea
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Histórico Prisional Flagrante Ilegalidade Substituição De Recurso +1 more

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Parties

SANDRO DANIEL DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Tribunal De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 possibilidade de restabelecer progressão de regime
  3. 3 necessidade de fundamentação concreta para indeferimento da progressão

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus porque a via não pode substituir o recurso próprio e não foi demonstrada flagrante ilegalidade no acórdão impugnado; o acórdão fundamentou de forma idônea a negativa da progressão de regime com base em elementos concretos do histórico prisional do paciente (suspensão do livramento condicional por envolvimento em novo crime), motivo pelo qual não havia ilegalidade a ser corrigida por habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.