HC 1010726 - DECISAO

HC 1010726 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque as instâncias ordinárias impuseram a realização de exame criminológico com fundamentação inadequada, baseada apenas na gravidade abstrata dos delitos e na reincidência, sem elementos concretos e recentes do curso da execução; além disso, a exigência geral trazida pela Lei n. 14.843/2024 não é aplicável retroativamente às condenações anteriores, de modo que o Juízo da execução deve apreciar o pedido de progressão dispensando a perícia, salvo se já realizada ou se superveniente motivo justificar sua imposição.

Parties
Paciente: AYSLAN FELIPPE ARAUJO OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
ordem concedida
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Retroatividade De Lei Penal, Bom Comportamento Carcerário, Fundamentação Idônea
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Retroatividade De Lei Penal Bom Comportamento Carcerário Fundamentação Idônea

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Parties

AYSLAN FELIPPE ARAUJO OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade do exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 Aplicação retroativa da Lei n. 14.843/2024
  3. 3 Fundamentação idônea para imposição de perícia técnica

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque as instâncias ordinárias impuseram a realização de exame criminológico com fundamentação inadequada, baseada apenas na gravidade abstrata dos delitos e na reincidência, sem elementos concretos e recentes do curso da execução; além disso, a exigência geral trazida pela Lei n. 14.843/2024 não é aplicável retroativamente às condenações anteriores, de modo que o Juízo da execução deve apreciar o pedido de progressão dispensando a perícia, salvo se já realizada ou se superveniente motivo justificar sua imposição.

Court Disposition

ordem concedida

Orders

  • Concedo a ordem para determinar ao Juízo da execução que aprecie o pedido de progressão de regime, dispensada a realização de exame criminológico, ressalvado se já realizado ou se houver motivo superveniente que justifique a imposição de perícia.