HC 1011869 - DECISAO

HC 1011869 - DECISAO

Não se verificou flagrante ilegalidade capaz de ensejar ordem de ofício: as instâncias de origem fundamentaram idoneamente a ausência do requisito subjetivo em razão de faltas disciplinares graves e de fatos ocorridos durante a execução (fuga/abandono de saída temporária), sendo vedado o reexame do conjunto probatório em Habeas Corpus; assim, indefere-se liminarmente o pedido.

Parties
Paciente: EDSON APARECIDO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Legal Topics
Progressão De Regime, Livramento Condicional, Exame Criminológico, Faltas Disciplinares, Requisito Subjetivo, Bis in Idem
Execução Penal Habeas Corpus Direito Penal Progressão De Regime Livramento Condicional Exame Criminológico Faltas Disciplinares Requisito Subjetivo +1 more

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Parties

EDSON APARECIDO DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 preenchimento do requisito subjetivo para progressão de regime e livramento condicional
  2. 2 vínculo do exame criminológico ao juízo da execução
  3. 3 uso de faltas disciplinares como fundamento para indeferimento dos benefícios

Ratio Decidendi

Não se verificou flagrante ilegalidade capaz de ensejar ordem de ofício: as instâncias de origem fundamentaram idoneamente a ausência do requisito subjetivo em razão de faltas disciplinares graves e de fatos ocorridos durante a execução (fuga/abandono de saída temporária), sendo vedado o reexame do conjunto probatório em Habeas Corpus; assim, indefere-se liminarmente o pedido.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.