HC 1012368 - DECISAO

HC 1012368 - DECISAO

Concluiu-se que o acórdão do Tribunal a quo determinou a realização do exame criminológico sem fundamentação idônea, baseando-se apenas na gravidade abstrata dos delitos e na longa pena a cumprir; sendo essa fundamentação insuficiente para indeferir a progressão, há constrangimento ilegal, pelo que, não conhecendo do habeas corpus, foi concedida liminar de ofício para restabelecer a decisão do Juízo das Execuções Penais que havia deferido a progressão ao regime aberto.

Parties
Paciente: DIEGO FELIPE PEREIRA DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (não Conhecimento Do Writ, Concessão De Ordem Liminar De Ofício)
Outcome
Não conheço do habeas corpus; concedo liminarmente a ordem, de ofício, para restabelecer a decisão do Juízo das Execuções Penais.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Fundamentação Judicial, Gravidade Abstrata Do Delito
Execução Penal Direito Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Fundamentação Judicial Gravidade Abstrata Do Delito

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Parties

DIEGO FELIPE PEREIRA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (não Conhecimento Do Writ, Concessão De Ordem Liminar De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 necessidade ou não de exame criminológico para progressão de regime
  3. 3 valoração da gravidade abstrata do crime como fundamento para indeferimento da progressão

Ratio Decidendi

Concluiu-se que o acórdão do Tribunal a quo determinou a realização do exame criminológico sem fundamentação idônea, baseando-se apenas na gravidade abstrata dos delitos e na longa pena a cumprir; sendo essa fundamentação insuficiente para indeferir a progressão, há constrangimento ilegal, pelo que, não conhecendo do habeas corpus, foi concedida liminar de ofício para restabelecer a decisão do Juízo das Execuções Penais que havia deferido a progressão ao regime aberto.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; concedo liminarmente a ordem, de ofício, para restabelecer a decisão do Juízo das Execuções Penais.

Orders

  • Restabelecer a decisão do Juízo das Execuções Penais que deferiu a progressão do paciente ao regime aberto
  • Comunicar com urgência o teor desta decisão ao Juízo das Execuções