HC 1011755 - DECISAO

HC 1011755 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque as instâncias ordinárias fundamentaram de modo idôneo a determinação da realização do exame criminológico com base na gravidade concreta do crime praticado (estupro de vulnerável), na longa pena a cumprir e na necessidade de aferição do requisito subjetivo para progressão, sendo tal providência admitida pela jurisprudência e pela legislação aplicável; não se vislumbrou ilegalidade manifesta apta a justificar a ordem em habeas corpus.

Parties
Paciente: EDNO MARQUES CORREA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Agravo de Execução Penal n. 0006538-72.2025.8.26.0502)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Interlocutória)
Outcome
impetração indeferida liminarmente
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Livramento Condicional, Aplicação Da Lei Nº 14.843/2024
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Livramento Condicional Aplicação Da Lei Nº 14.843/2024

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Parties

EDNO MARQUES CORREA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Agravo de Execução Penal n. 0006538-72.2025.8.26.0502)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Interlocutória)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de realização de exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 aplicação imediata da Lei nº 14.843/2024 aos casos em andamento
  3. 3 adequação da fundamentação que determina exame criminológico

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque as instâncias ordinárias fundamentaram de modo idôneo a determinação da realização do exame criminológico com base na gravidade concreta do crime praticado (estupro de vulnerável), na longa pena a cumprir e na necessidade de aferição do requisito subjetivo para progressão, sendo tal providência admitida pela jurisprudência e pela legislação aplicável; não se vislumbrou ilegalidade manifesta apta a justificar a ordem em habeas corpus.

Court Disposition

impetração indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente a impetração.
  • Publique-se.