HC 1010162 - DECISAO

HC 1010162 - DECISAO

Concedeu-se habeas corpus porque a ordem do Tribunal estadual exigindo exame criminológico careceu de fundamentação idônea relacionada à execução penal, baseando‑se apenas em referências abstratas à gravidade dos delitos e à longevidade da pena; ademais, o crime foi praticado antes da Lei n. 14.843/2024, cuja exigência do exame não pode ser aplicada retroativamente, razão pela qual a determinação deve ser cassada e restabelecida a decisão que concedeu a progressão ao regime semiaberto.

Parties
Paciente: ALAN NAGOTOMO DE CAMARGO; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem (in Limine)
Outcome
Ordem de habeas corpus concedida
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Irretroatividade De Lei Penal Mais Gravosa, Habeas Corpus
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Irretroatividade De Lei Penal Mais Gravosa Habeas Corpus

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Parties

ALAN NAGOTOMO DE CAMARGO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem (in Limine)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade do exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 Aplicação temporal da Lei n. 14.843/2024 e irretroatividade
  3. 3 Fundamentação idônea necessária para determinar exame criminológico na execução penal

Ratio Decidendi

Concedeu-se habeas corpus porque a ordem do Tribunal estadual exigindo exame criminológico careceu de fundamentação idônea relacionada à execução penal, baseando‑se apenas em referências abstratas à gravidade dos delitos e à longevidade da pena; ademais, o crime foi praticado antes da Lei n. 14.843/2024, cuja exigência do exame não pode ser aplicada retroativamente, razão pela qual a determinação deve ser cassada e restabelecida a decisão que concedeu a progressão ao regime semiaberto.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus concedida

Orders

  • Cassada a determinação de realização de exame criminológico.
  • Estabelecida a irretroatividade do art. 112, § 1º, da LEP ao caso concreto.