HC 1012819 - DECISAO

HC 1012819 - DECISAO

Embora o habeas corpus não devesse substituir recurso próprio, constatada possibilidade de constrangimento ilegal a partir da análise dos autos, foi verificado que o Tribunal de origem fundamentou seu acórdão apenas na nova redação do art. 112, § 1º (Lei n. 14.843/2024) sem fundamentação concreta nos autos sobre fatos supervenientes; considerando-se o entendimento de que norma mais gravosa não se aplica retroativamente e a necessidade de motivação para determinar exame criminológico, concedeu-se a ordem para cassar o decidido a quo e restabelecer a decisão do juízo da execução, desde que o exame ainda não tenha sido produzido e não haja fatos desabonadores supervenientes.

Parties
Paciente: BRUNO DA SILVA SOUZA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Recorrente: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem concedida de ofício para cassar o decidido a quo e restabelecer a decisão do juiz da execução, condicionada à hipótese de que o exame criminológico ainda não tenha sido realizado e não haja fatos desabonadores supervenientes.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Habeas Corpus Substitutivo, Retroatividade (novatio Legis in Pejus)
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Habeas Corpus Substitutivo Retroatividade (novatio Legis in Pejus)

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Parties

BRUNO DA SILVA SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Ministério Público

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de progressão de regime sem exigência de exame criminológico
  2. 2 admissibilidade do habeas corpus em substituição a recurso próprio
  3. 3 aplicação retroativa da Lei n. 14.843/2024 (novatio legis in pejus)

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus não devesse substituir recurso próprio, constatada possibilidade de constrangimento ilegal a partir da análise dos autos, foi verificado que o Tribunal de origem fundamentou seu acórdão apenas na nova redação do art. 112, § 1º (Lei n. 14.843/2024) sem fundamentação concreta nos autos sobre fatos supervenientes; considerando-se o entendimento de que norma mais gravosa não se aplica retroativamente e a necessidade de motivação para determinar exame criminológico, concedeu-se a ordem para cassar o decidido a quo e restabelecer a decisão do juízo da execução, desde que o exame ainda não tenha sido produzido e não haja fatos desabonadores supervenientes.

Court Disposition

Ordem concedida de ofício para cassar o decidido a quo e restabelecer a decisão do juiz da execução, condicionada à hipótese de que o exame criminológico ainda não tenha sido realizado e não haja fatos desabonadores supervenientes.

Orders

  • Cassação do decidido a quo
  • Restabelecimento da decisão do juiz da execução