HC 1012437 - DECISAO

HC 1012437 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque a determinação do exame criminológico pela instância de origem careceu de fundamentação idônea relacionada à execução da pena, sendo insuficiente referência à gravidade abstrata do delito, e porque o art. 112, §1º da LEP, na redação introduzida pela Lei n. 14.843/2024, não retroage para alcançar crime praticado antes de sua vigência.

Parties
Paciente: PAULO CESAR DA SILVA SANTOS; Instância De Origem / Órgão Jurisdicional: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão in Limine Da Ordem (decisão)
Outcome
habeas corpus concedido
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Irretroatividade De Lei Penal Mais Gravosa, Habeas Corpus, Estupro De Vulnerável
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Irretroatividade De Lei Penal Mais Gravosa Habeas Corpus Estupro De Vulnerável

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Parties

PAULO CESAR DA SILVA SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Instância De Origem / Órgão Jurisdicional

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão in Limine Da Ordem (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade do exame criminológico para fins de progressão de regime no caso de crime praticado antes da Lei n. 14.843/2024
  2. 2 Aplicação temporal (irretroatividade) do art. 112, § 1º, da LEP alterado pela Lei n. 14.843/2024
  3. 3 Suficiência da referência à gravidade abstrata do delito para fundamentar exigência do exame criminológico

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque a determinação do exame criminológico pela instância de origem careceu de fundamentação idônea relacionada à execução da pena, sendo insuficiente referência à gravidade abstrata do delito, e porque o art. 112, §1º da LEP, na redação introduzida pela Lei n. 14.843/2024, não retroage para alcançar crime praticado antes de sua vigência.

Court Disposition

habeas corpus concedido

Orders

  • Cassada a determinação de realização de exame criminológico
  • Estabelecida a irretroatividade do art. 112, § 1º, da LEP ao caso concreto