HC 999000 - ACORDAO

HC 999000 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a exigência do exame criminológico foi devidamente fundamentada na gravidade concreta do crime, demonstrada por elementos constantes dos autos (situação das vítimas com artefatos explosivos), e essa fundamentação é corroborada por precedentes do STJ.

Parties
Agravante: JOSE CARLOS DOS SANTOS BESERRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Gravidade Concreta Do Crime, Novatio Legis in Pejus
Habeas Corpus Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Gravidade Concreta Do Crime Novatio Legis in Pejus

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Parties

JOSE CARLOS DOS SANTOS BESERRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Imposição de exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 Validade da fundamentação baseada na gravidade concreta do crime
  3. 3 Aplicação retroativa da Lei n. 14.843/2024 (novatio legis in pejus)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a exigência do exame criminológico foi devidamente fundamentada na gravidade concreta do crime, demonstrada por elementos constantes dos autos (situação das vítimas com artefatos explosivos), e essa fundamentação é corroborada por precedentes do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que indeferiu liminarmente a petição de habeas corpus