HC 1008700 - DECISAO

HC 1008700 - DECISAO

A Lei n. 14.843/2024, ao tornar obrigatório o exame criminológico, constitui novatio legis in pejus e não pode ser aplicada retroativamente a fatos ocorridos sob a vigência da legislação anterior; além disso, não foram indicados elementos concretos ocorridos durante a execução que justificassem, no caso concreto, a determinação do exame criminológico, de modo que se determinou que o Juízo das Execuções analise o pedido de progressão com base em elementos concretos da execução sem exigir o exame.

Parties
Paciente: WENXUAN ZHU; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (superior Tribunal De Justiça)
Outcome
Não conheço da impetração. Concedo a ordem de ofício para afastar a necessidade de realização de exame criminológico e determinar a análise da progressão de regime pelo Juízo das Execuções com base em elementos concretos da execução.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa, Novatio Legis in Pejus, Súmula 439/stj, Lei N. 14.843/2024
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa Novatio Legis in Pejus Súmula 439/stj +1 more

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Parties

WENXUAN ZHU

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (superior Tribunal De Justiça)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de realização de exame criminológico para concessão de progressão de regime
  2. 2 Irretroatividade da Lei n. 14.843/2024 por se configurar novatio legis in pejus
  3. 3 Se a gravidade abstrata do delito é fundamento idôneo para determinar exame criminológico

Ratio Decidendi

A Lei n. 14.843/2024, ao tornar obrigatório o exame criminológico, constitui novatio legis in pejus e não pode ser aplicada retroativamente a fatos ocorridos sob a vigência da legislação anterior; além disso, não foram indicados elementos concretos ocorridos durante a execução que justificassem, no caso concreto, a determinação do exame criminológico, de modo que se determinou que o Juízo das Execuções analise o pedido de progressão com base em elementos concretos da execução sem exigir o exame.

Court Disposition

Não conheço da impetração. Concedo a ordem de ofício para afastar a necessidade de realização de exame criminológico e determinar a análise da progressão de regime pelo Juízo das Execuções com base em elementos concretos da execução.

Orders

  • Não conheço da impetração.
  • Concedo, de ofício, a ordem para que o Juízo das Execuções Criminais promova, com brevidade, a análise do pedido de progressão de regime prisional do sentenciado com base em elementos concretos ocorridos durante a execução da pena, sem a necessidade de realização de exame criminológico.