HC 1012365 - DECISAO

HC 1012365 - DECISAO

Não houve flagrante ilegalidade; exame criminológico recente com resultado desfavorável é parâmetro apto para indeferir a progressão de regime; o juiz da execução não está obrigado a refazer o exame ou reapreciar pedido idêntico em curto intervalo; a determinação de 180 dias busca permitir evolução subjetiva do apenado e evitar a banalização do estudo técnico e a oneração da prestação jurisdicional.

Parties
Impetrante/paciente: ADENILTON BORBA SCHILEIDER; Impetrado: Juízo da VEC/Tribunal de origem
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (in Limine)
Outcome
habeas corpus denegado (in limine)
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Periculosidade, Terapêutica Penal, Prazo Para Novo Estudo Pericial
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Periculosidade Terapêutica Penal Prazo Para Novo Estudo Pericial

Case Brief

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Parties

ADENILTON BORBA SCHILEIDER

Impetrante/paciente

Juízo da VEC/Tribunal de origem

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (in Limine)

Legal Issues

  1. 1 legalidade de exigir 180 dias para novo exame criminológico
  2. 2 validade de indeferir progressão de regime com base em exame criminológico desfavorável
  3. 3 obrigação do Juiz da Execução de reapreciar pedido idêntico em curto intervalo

Ratio Decidendi

Não houve flagrante ilegalidade; exame criminológico recente com resultado desfavorável é parâmetro apto para indeferir a progressão de regime; o juiz da execução não está obrigado a refazer o exame ou reapreciar pedido idêntico em curto intervalo; a determinação de 180 dias busca permitir evolução subjetiva do apenado e evitar a banalização do estudo técnico e a oneração da prestação jurisdicional.

Court Disposition

habeas corpus denegado (in limine)

Orders

  • Publique-se e intimem-se.