HC 1011860 - DECISAO

HC 1011860 - DECISAO

Indefere-se liminarmente o habeas corpus por inexistir flagrante ilegalidade a justificar sua substituição ao recurso cabível: as instâncias ordinárias motivaram o indeferimento da progressão com base em elementos ocorridos na execução (25 faltas disciplinares, sendo 24 graves, com últimas faltas em 2021), o que demonstra ausência do requisito subjetivo para a progressão e encontra amparo na jurisprudência desta Corte, não evidenciando constrangimento ilegal impeditivo de exame em via própria.

Parties
Paciente: OTONIEL PEREIRA DE LIMA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Progressão De Regime, Requisito Subjetivo, Faltas Disciplinares, Exame Criminológico
Execução Penal Habeas Corpus Direito Penal Progressão De Regime Requisito Subjetivo Faltas Disciplinares Exame Criminológico

Case Brief

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Parties

OTONIEL PEREIRA DE LIMA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 presença do requisito subjetivo para progressão de regime
  3. 3 existência de flagrante ilegalidade no indeferimento da progressão

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente o habeas corpus por inexistir flagrante ilegalidade a justificar sua substituição ao recurso cabível: as instâncias ordinárias motivaram o indeferimento da progressão com base em elementos ocorridos na execução (25 faltas disciplinares, sendo 24 graves, com últimas faltas em 2021), o que demonstra ausência do requisito subjetivo para a progressão e encontra amparo na jurisprudência desta Corte, não evidenciando constrangimento ilegal impeditivo de exame em via própria.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Comunique-se o teor desta decisão tanto ao Juízo das Execuções quanto ao Tribunal de Justiça.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.