HC 968396 - DECISAO

A exigência de exame criminológico prevista no art. 112, § 1º da LEP, com redação dada pela Lei n. 14.843/2024, constitui norma penal mais gravosa e não pode retroagir para alcançar condenações anteriores à sua vigência, devendo ser afastada em relação ao paciente, restabelecendo-se a decisão do Juiz da VEC.

Parties: Paciente: WANDERLEY CARLOS DA SILVA; Manifestante (opinou Pelo Não Conhecimento): Ministério Público Federal
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 25 June 2025
Procedural Posture: Habeas Corpus / Decisão (concessão Liminar/in Limine)
Legal Topics: Progressão De Regime, Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa, Exame Criminológico, Lei N. 14.843/2024

Direito Penal Execução Penal Direito Constitucional Progressão De Regime Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa Exame Criminológico Lei N. 14.843/2024

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Parties

WANDERLEY CARLOS DA SILVA

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante (opinou Pelo Não Conhecimento)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão Liminar/in Limine)

Legal Issues

1 possibilidade de aplicação retroativa do art. 112, § 1º da LEP com redação dada pela Lei n. 14.843/2024
2 natureza material das normas que alteram requisitos para progressão de regime
3 alcance da Súmula 439 do STJ quanto à exigência de estudo de periculosidade