HC 1012156 - DECISAO

HC 1012156 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque o Tribunal de origem fundamentou, com elementos concretos e recentes do curso da execução (histórico prisional e falta disciplinar grave por abandono de saída temporária em junho de 2023), a exigência de exame criminológico, não havendo, assim, demonstrado constrangimento ilegal; além disso, a aplicação da Lei n. 14.843/2024 aos fatos anteriores à sua vigência foi afastada nas referências jurisprudenciais trazidas, mas não alterou o entendimento sobre a fundamentação idônea do tribunal local.

Parties
Paciente: RODRIGO FELIPPE DOS SANTOS SAMPAIO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido Liminar (liminar Indeferida)
Outcome
Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
Legal Topics
Progressão De Regime, Requisito Subjetivo, Exame Criminológico, Falta Disciplinar, Retroatividade De Lei Penal
Execução Penal Habeas Corpus Direito Constitucional Progressão De Regime Requisito Subjetivo Exame Criminológico Falta Disciplinar Retroatividade De Lei Penal

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Parties

RODRIGO FELIPPE DOS SANTOS SAMPAIO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido Liminar (liminar Indeferida)

Legal Issues

  1. 1 Se a determinação de realização de exame criminológico pelo Tribunal a quo foi fundada e legítima
  2. 2 Se a Lei n. 14.843/2024 é aplicável de forma retroativa aos crimes praticados antes de sua vigência
  3. 3 Se há constrangimento ilegal na decisão que revogou a progressão ao regime semiaberto e determinou retorno ao regime fechado e exame criminológico

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque o Tribunal de origem fundamentou, com elementos concretos e recentes do curso da execução (histórico prisional e falta disciplinar grave por abandono de saída temporária em junho de 2023), a exigência de exame criminológico, não havendo, assim, demonstrado constrangimento ilegal; além disso, a aplicação da Lei n. 14.843/2024 aos fatos anteriores à sua vigência foi afastada nas referências jurisprudenciais trazidas, mas não alterou o entendimento sobre a fundamentação idônea do tribunal local.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.