HC 998006 - DECISAO

HC 998006 - DECISAO

Habeas corpus não conhecido por supressão de instância, porém, reconhecida negativa de prestação jurisdicional que autoriza a concessão da ordem de ofício para que o Tribunal de Justiça do estado de origem aprecie o mérito do writ como entender de direito.

Parties
Impetrante E Paciente: GIOVANI ALBERTO TEIXEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Requerente: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento E Concessão Da Ordem De Ofício
Outcome
Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para que o Tribunal de origem aprecie o mérito do habeas corpus lá impetrado
Legal Topics
Progressão De Regime, Supressão De Instância, Negativa De Prestação Jurisdicional, Exame Criminológico, Uso Do Habeas Corpus Como Substituto De Recurso Próprio, Data Base Para Progressão
Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Supressão De Instância Negativa De Prestação Jurisdicional Exame Criminológico Uso Do Habeas Corpus Como Substituto De Recurso Próprio Data Base Para Progressão

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Parties

GIOVANI ALBERTO TEIXEIRA

Impetrante E Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

Requerente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento E Concessão Da Ordem De Ofício

Legal Issues

  1. 1 progressão de regime condicionada à realização de exame criminológico
  2. 2 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  3. 3 supressão de instância e consequente impedimento de conhecimento pelo STJ

Ratio Decidendi

Habeas corpus não conhecido por supressão de instância, porém, reconhecida negativa de prestação jurisdicional que autoriza a concessão da ordem de ofício para que o Tribunal de Justiça do estado de origem aprecie o mérito do writ como entender de direito.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para que o Tribunal de origem aprecie o mérito do habeas corpus lá impetrado

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Concedo a ordem de ofício para que o Tribunal de origem aprecie o mérito do writ como entender de direito.