HC 983053 - ACORDAO

HC 983053 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a exigência de exame criminológico introduzida pela Lei n. 14.843/2024 constitui novatio legis in pejus e não pode ser aplicada retroativamente a execuções penais iniciadas antes de sua vigência; além disso, a decisão agravada não declarou inconstitucionalidade do dispositivo, apenas afastou sua aplicação retroativa com base na jurisprudência do STJ, não incidindo a cláusula de reserva de plenário.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Agravado/paciente: Agravado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão Colegiado
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa, Novatio Legis in Pejus, Cláusula De Reserva De Plenário
Execução Penal Direito Penal Processual Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa Novatio Legis in Pejus Cláusula De Reserva De Plenário

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

Agravado

Agravado/paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade retroativa do §1º do art. 112 da Lei de Execuções Penais (Lei n. 14.843/2024) a execuções iniciadas anteriormente
  2. 2 Possível ofensa à cláusula de reserva de plenário (art. 97 CF/1988) pela decisão monocrática
  3. 3 Necessidade de fundamentação concreta (Súmula 439/STJ) para exigir exame criminológico

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a exigência de exame criminológico introduzida pela Lei n. 14.843/2024 constitui novatio legis in pejus e não pode ser aplicada retroativamente a execuções penais iniciadas antes de sua vigência; além disso, a decisão agravada não declarou inconstitucionalidade do dispositivo, apenas afastou sua aplicação retroativa com base na jurisprudência do STJ, não incidindo a cláusula de reserva de plenário.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que concedeu habeas corpus e restabeleceu a progressão ao regime semiaberto