HC 998106 - ACORDAO

HC 998106 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo regimental porque o writ impugna decisão monocrática de Desembargador da Corte de origem e não houve esgotamento da instância ordinária nem interposição de agravo regimental, de modo que esta Corte não pode conhecer do habeas corpus sem incorrer em supressão de instância.

Parties
Agravante: VANESSA PEREIRA DA SILVA; Interveniente: Ministério Público Federal - MPF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão (julgamento Em Sessão Virtual)
Outcome
agravo regimental desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Progressão De Regime, Habeas Corpus, Agravo Regimental, Supressão De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Habeas Corpus Agravo Regimental Supressão De Instância

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

VANESSA PEREIRA DA SILVA

Agravante

Ministério Público Federal - MPF

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão (julgamento Em Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 viabilidade de habeas corpus contra decisão monocrática de Desembargador sem prévia interposição de agravo regimental
  2. 2 condicionamento da progressão de regime à realização de exame criminológico
  3. 3 necessidade de esgotamento da instância ordinária antes do conhecimento pelo STJ

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque o writ impugna decisão monocrática de Desembargador da Corte de origem e não houve esgotamento da instância ordinária nem interposição de agravo regimental, de modo que esta Corte não pode conhecer do habeas corpus sem incorrer em supressão de instância.

Court Disposition

agravo regimental desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão singular que indeferiu liminarmente o habeas corpus