HC 1011231 - DECISAO

HC 1011231 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o processamento do habeas corpus porque a Corte não pode conhecer de matéria não decidida pelo Tribunal de origem (supressão de instância), a defesa não juntou todos os documentos e não indicou pedido específico para que esta Corte determinasse providência ao TJSP, e porque a exigência do exame criminológico encontra respaldo na jurisprudência do STJ quando fundada em elementos concretos do histórico do apenado (crime grave, quantidade apreendida e faltas disciplinares).

Parties
Paciente: SÉRGIO JOSÉ DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar Do Processamento
Outcome
Indeferido liminarmente o processamento do habeas corpus.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Habeas Corpus, Falta Disciplinar
Direito Processual Penal Execução Penal Direito Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Habeas Corpus Falta Disciplinar

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Parties

SÉRGIO JOSÉ DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar Do Processamento

Legal Issues

  1. 1 necessidade de exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 supressão de instância e vedação à análise inédita pelo STJ
  3. 3 documentação incompleta nos autos

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o processamento do habeas corpus porque a Corte não pode conhecer de matéria não decidida pelo Tribunal de origem (supressão de instância), a defesa não juntou todos os documentos e não indicou pedido específico para que esta Corte determinasse providência ao TJSP, e porque a exigência do exame criminológico encontra respaldo na jurisprudência do STJ quando fundada em elementos concretos do histórico do apenado (crime grave, quantidade apreendida e faltas disciplinares).

Court Disposition

Indeferido liminarmente o processamento do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.