HC 1011639 - DECISAO

HC 1011639 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque o indeferimento do benefício foi fundamentado no histórico prisional desfavorável do apenado, notadamente na prática recente de infração disciplinar grave (última registrada em 10/2/2023), o que afeta o preenchimento do requisito subjetivo para concessão do livramento condicional, não sendo suficientes, no caso concreto, as razões opostas do paciente.

Parties
Paciente: EMERSON VITOR TIBURCIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Progressão De Regime, Livramento Condicional, Faltas Disciplinares, Requisito Subjetivo, Prova Pericial
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Progressão De Regime Livramento Condicional Faltas Disciplinares Requisito Subjetivo Prova Pericial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

EMERSON VITOR TIBURCIO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Se a gravidade abstrata dos delitos e a longa pena justificam indeferimento da progressão de regime ou do livramento condicional
  2. 2 Se faltas disciplinares antigas podem ser consideradas para avaliar o requisito subjetivo
  3. 3 Se há obrigatoriedade de regime intermediário para concessão de livramento condicional

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque o indeferimento do benefício foi fundamentado no histórico prisional desfavorável do apenado, notadamente na prática recente de infração disciplinar grave (última registrada em 10/2/2023), o que afeta o preenchimento do requisito subjetivo para concessão do livramento condicional, não sendo suficientes, no caso concreto, as razões opostas do paciente.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.