HC 1012396 - DECISAO

HC 1012396 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus substitutivo por regra geral, mas, verificando flagrante ilegalidade na decisão que condicionou a progressão de regime à realização do exame criminológico com fundamentação baseada apenas na gravidade abstrata do delito e no tempo de pena a cumprir, concede-se a ordem de ofício para cassar o acórdão estadual e determinar que o juízo de primeiro grau reexamine o pedido de progressão com base em elementos concretos da execução penal e nos parâmetros da Súmula 439/STJ.

Parties
Paciente: SANDRA TELLEZ CAVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Mérito (concessão De Ordem De Ofício)
Outcome
Não conhecimento do habeas corpus; contudo, ordem concedida de ofício para cassar o acórdão estadual e determinar nova análise do pedido de progressão de regime pelo juízo de primeiro grau.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Novatio Legis in Pejus, Retroatividade De Norma Penal Mais Gravosa, Fundamentação Judicial, Súmula 439/stj
Execução Penal Direito Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Novatio Legis in Pejus Retroatividade De Norma Penal Mais Gravosa +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 17 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

SANDRA TELLEZ CAVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Mérito (concessão De Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 exigência de exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 aplicação retroativa da Lei n. 14.843/2024
  3. 3 valoração da gravidade abstrata do delito como fundamentação para indeferimento da progressão

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus substitutivo por regra geral, mas, verificando flagrante ilegalidade na decisão que condicionou a progressão de regime à realização do exame criminológico com fundamentação baseada apenas na gravidade abstrata do delito e no tempo de pena a cumprir, concede-se a ordem de ofício para cassar o acórdão estadual e determinar que o juízo de primeiro grau reexamine o pedido de progressão com base em elementos concretos da execução penal e nos parâmetros da Súmula 439/STJ.

Court Disposition

Não conhecimento do habeas corpus; contudo, ordem concedida de ofício para cassar o acórdão estadual e determinar nova análise do pedido de progressão de regime pelo juízo de primeiro grau.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus.
  • Conceder a ordem de ofício para cassar o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.