CC 210145 - DECISAO

CC 210145 - DECISAO

Verificada a persistência dos motivos que justificaram a inclusão do reeducando no sistema prisional federal (informações sobre integração em organização criminosa, liderança e elevada periculosidade, conforme relatório de inteligência), e à luz da jurisprudência desta Corte segundo a qual não é possível conceder progressão de regime enquanto tais motivos subsistirem, e não sendo cabível à Justiça Federal reexaminar a fundamentação do juízo estadual, conclui-se que a competência para decidir sobre o cabimento da progressão de regime é do Juízo de Direito da 1ª Vara Regional de Execução Penal de Natal/RN.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA REGIONAL DE EXECUÇÃO PENAL DE NATAL/RN; Suscitado: JUÍZO FEDERAL DA 5ª VARA CRIMINAL DE CAMPO GRANDE - SJ/MS; Interessado: W.F.C.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito de competência e declaro competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Regional de Execução Penal de Natal/RN para decidir sobre a progressão de regime.
Legal Topics
Progressão De Regime, Prisão Federal, Permanência Em Presídio Federal, Súmula/jurisprudência Do STJ, Prorrogação De Permanência
Execução Penal Processo Penal Competência Progressão De Regime Prisão Federal Permanência Em Presídio Federal Súmula/jurisprudência Do STJ Prorrogação De Permanência

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA REGIONAL DE EXECUÇÃO PENAL DE NATAL/RN

Suscitante

JUÍZO FEDERAL DA 5ª VARA CRIMINAL DE CAMPO GRANDE - SJ/MS

Suscitado

W.F.C.

Interessado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 competência para decidir sobre progressão de regime de apenado custodiado em presídio federal
  2. 2 possibilidade de concessão de progressão de regime enquanto subsistem os motivos para permanência no sistema prisional federal
  3. 3 vinculação da Justiça Federal à fundamentação apresentada pelo Juízo estadual que requereu ou afirmou a necessidade de custódia em presídio federal

Ratio Decidendi

Verificada a persistência dos motivos que justificaram a inclusão do reeducando no sistema prisional federal (informações sobre integração em organização criminosa, liderança e elevada periculosidade, conforme relatório de inteligência), e à luz da jurisprudência desta Corte segundo a qual não é possível conceder progressão de regime enquanto tais motivos subsistirem, e não sendo cabível à Justiça Federal reexaminar a fundamentação do juízo estadual, conclui-se que a competência para decidir sobre o cabimento da progressão de regime é do Juízo de Direito da 1ª Vara Regional de Execução Penal de Natal/RN.

Court Disposition

Conheço do conflito de competência e declaro competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Regional de Execução Penal de Natal/RN para decidir sobre a progressão de regime.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.