HC 1012806 - DECISAO

HC 1012806 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus porque não ficou demonstrada flagrante ilegalidade; o Tribunal de origem fundamentou concretamente o indeferimento da progressão com base em aspectos parcialmente desfavoráveis do relatório psicológico que indicaram ausência de responsabilização pelos crimes, não sendo cabível, na via estreita do habeas corpus, a reavaliação probatória do exame criminológico.

Parties
Paciente: THIAGO BENJAMIM MANOEL; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Progressão De Regime, Requisito Subjetivo, Exame Criminológico, Bom Comportamento Carcerário, Cabimento Do Habeas Corpus, Súmula Vinculante 26, Súmula 439
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Requisito Subjetivo Exame Criminológico Bom Comportamento Carcerário +3 more

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Parties

THIAGO BENJAMIM MANOEL

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 preenchimento do requisito subjetivo para progressão de regime
  2. 2 vinculação do juiz ao laudo criminológico
  3. 3 cabimento do habeas corpus como substituto de recurso próprio

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus porque não ficou demonstrada flagrante ilegalidade; o Tribunal de origem fundamentou concretamente o indeferimento da progressão com base em aspectos parcialmente desfavoráveis do relatório psicológico que indicaram ausência de responsabilização pelos crimes, não sendo cabível, na via estreita do habeas corpus, a reavaliação probatória do exame criminológico.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Intimem-se.