HC 1012307 - DECISAO

HC 1012307 - DECISAO

Aplicação da Súmula 691/STF: por se tratar de habeas corpus contra indeferimento de pedido liminar em outro writ e não estando demonstrada flagrante ilegalidade ou abuso de poder, e considerando que o órgão colegiado do Tribunal a quo ainda não enfrentou a matéria (vedada supressão de instância), deve-se indeferir liminarmente o habeas corpus.

Parties
Paciente: DANIEL VICENTE SILVA DE SOUZA; Autoridade Coatora: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Progressão De Regime, Súmula 691/stf, Supressão De Instância, Pedido Liminar
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Súmula 691/stf Supressão De Instância Pedido Liminar

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Parties

DANIEL VICENTE SILVA DE SOUZA

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de pedido liminar em outro writ
  2. 2 possibilidade de exceção à Súmula 691/STF em caso de flagrante ilegalidade ou abuso de poder
  3. 3 proibição de supressão de instância quando o órgão colegiado do tribunal a quo não enfrentou a matéria

Ratio Decidendi

Aplicação da Súmula 691/STF: por se tratar de habeas corpus contra indeferimento de pedido liminar em outro writ e não estando demonstrada flagrante ilegalidade ou abuso de poder, e considerando que o órgão colegiado do Tribunal a quo ainda não enfrentou a matéria (vedada supressão de instância), deve-se indeferir liminarmente o habeas corpus.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.