HC 1012386 - DECISAO

HC 1012386 - DECISAO

O STJ não conheceu do habeas corpus por falta de manifestação da Corte estadual sobre o mérito, o que configuraria supressão de instância; contudo, em razão da omissão do tribunal a quo sobre questão relevante de direito e por se tratar de matéria que, em princípio, não exige revolvimento probatório, concedeu-se de ofício a ordem para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para que este se pronuncie sobre eventual ilegalidade do ato apontado como coator.

Parties
Paciente: LUIZ HENRIQUE ANACLETO; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão: Não Conhecimento Do Habeas Corpus Por Supressão De Instância E Concessão De Ofício Para Devolução Dos Autos À Origem
Outcome
Não conheço do habeas corpus por ausência de manifestação da Corte estadual; concedo de ofício a ordem para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para que se pronuncie sobre eventual ilegalidade.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Supressão De Instância, Nulidade Por Omissão, Negativa De Prestação Jurisdicional
Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Direito Constitucional Progressão De Regime Exame Criminológico Supressão De Instância Nulidade Por Omissão +1 more

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Parties

LUIZ HENRIQUE ANACLETO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão: Não Conhecimento Do Habeas Corpus Por Supressão De Instância E Concessão De Ofício Para Devolução Dos Autos À Origem

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de concessão de progressão de regime sem exame criminológico por meio de habeas corpus
  2. 2 competência do STJ para apreciar matéria não analisada pelo tribunal de origem (supressão de instância)
  3. 3 omissão do tribunal a quo quanto à tese defensiva

Ratio Decidendi

O STJ não conheceu do habeas corpus por falta de manifestação da Corte estadual sobre o mérito, o que configuraria supressão de instância; contudo, em razão da omissão do tribunal a quo sobre questão relevante de direito e por se tratar de matéria que, em princípio, não exige revolvimento probatório, concedeu-se de ofício a ordem para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para que este se pronuncie sobre eventual ilegalidade do ato apontado como coator.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus por ausência de manifestação da Corte estadual; concedo de ofício a ordem para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para que se pronuncie sobre eventual ilegalidade.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para que se pronuncie acerca da ocorrência de eventual ilegalidade do ato apontado como coator.
  • Publique-se e intimem-se.