HC 1011912 - DECISAO

HC 1011912 - DECISAO

Embora o habeas corpus não deva substituir recurso ordinário, verificou-se flagrante ilegalidade no acórdão do Tribunal de origem que condicionou a progressão à realização de exame criminológico apoiando-se apenas na gravidade abstrata do delito e na longa pena a cumprir, sem fundamentação concreta idônea; nos termos da súmula 439/STJ e da jurisprudência consolidada, tais considerações não são suficientes para indeferir a progressão, razão pela qual, de ofício, foi concedida ordem liminar para restabelecer a decisão do Juízo das Execuções Penais que deferiu a progressão ao regime aberto, sem prejuízo de análise de fatos supervenientes.

Parties
Paciente: WILTON BRAZ DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Agravante: Ministério Público estadual; Juízo a Quo: Juízo das Execuções Penais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática: Não Conhecimento Do HC E Concessão Liminar De Ofício Para Restabelecer Decisão De Primeiro Grau
Outcome
não conheço do habeas corpus; concedo liminarmente a ordem, de ofício, para restabelecer a decisão do Juízo das Execuções Penais que deferiu a progressão ao regime aberto
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Irretroatividade Da Lei Penal, Fundamentação Idônea, Súmula 439/stj, Súmula Vinculante 26/stf
Execução Penal Direito Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Irretroatividade Da Lei Penal Fundamentação Idônea Súmula 439/stj +1 more

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Parties

WILTON BRAZ DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Ministério Público estadual

Agravante

Juízo das Execuções Penais

Juízo a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática: Não Conhecimento Do HC E Concessão Liminar De Ofício Para Restabelecer Decisão De Primeiro Grau

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 necessidade de exame criminológico para progressão de regime
  3. 3 irretroatividade da Lei nº 14.843/2024

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus não deva substituir recurso ordinário, verificou-se flagrante ilegalidade no acórdão do Tribunal de origem que condicionou a progressão à realização de exame criminológico apoiando-se apenas na gravidade abstrata do delito e na longa pena a cumprir, sem fundamentação concreta idônea; nos termos da súmula 439/STJ e da jurisprudência consolidada, tais considerações não são suficientes para indeferir a progressão, razão pela qual, de ofício, foi concedida ordem liminar para restabelecer a decisão do Juízo das Execuções Penais que deferiu a progressão ao regime aberto, sem prejuízo de análise de fatos supervenientes.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus; concedo liminarmente a ordem, de ofício, para restabelecer a decisão do Juízo das Execuções Penais que deferiu a progressão ao regime aberto

Orders

  • Restabelecer a decisão do Juízo das Execuções Penais que deferiu a progressão do sentenciado ao regime aberto
  • Comunique-se, com urgência, o teor desta decisão ao Juízo das Execuções Penais