HC 1013335 - DECISAO

HC 1013335 - DECISAO

A exigência de realização de exame criminológico para progressão de regime quando fundada unicamente na alteração trazida pela Lei n. 14.843/2024 constitui novatio legis in pejus e não pode ser aplicada retroativamente aos fatos anteriores à sua vigência (art. 5º, XL, CF), de modo que o regresso do paciente ao regime fechado exclusivamente para a realização do exame revelou constrangimento ilegal; por isso, cassou-se o acórdão que determinou o regresso e restabeleceu-se a decisão de primeiro grau que dispensou o exame e concedeu a progressão ao regime semiaberto e as saídas temporárias.

Parties
Paciente: EDERSON FAGUNDES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decidido Pelo Stj; Ordem Concedida Para Cassar Acórdão Estadual E Restabelecer Decisão De Primeiro Grau
Outcome
Não conheço do habeas corpus. Todavia, concedo a ordem para cassar o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina e restabelecer a decisão do Juízo de primeiro grau que dispensou o exame criminológico e concedeu a progressão ao regime semiaberto e as saídas temporárias.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Retroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa (art. 5º, XL, Cf), Novatio Legis in Pejus, Saídas Temporárias, Súmula 439/stj, Súmula Vinculante 26/stf
Execução Penal Direito Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Retroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa (art. 5º, Xl, Cf) Novatio Legis in Pejus +3 more

Case Brief

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Parties

EDERSON FAGUNDES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decidido Pelo Stj; Ordem Concedida Para Cassar Acórdão Estadual E Restabelecer Decisão De Primeiro Grau

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de exigência de exame criminológico para progressão de regime com base na Lei n. 14.843/2024
  2. 2 aplicabilidade retroativa da Lei n. 14.843/2024 às execuções em curso
  3. 3 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

A exigência de realização de exame criminológico para progressão de regime quando fundada unicamente na alteração trazida pela Lei n. 14.843/2024 constitui novatio legis in pejus e não pode ser aplicada retroativamente aos fatos anteriores à sua vigência (art. 5º, XL, CF), de modo que o regresso do paciente ao regime fechado exclusivamente para a realização do exame revelou constrangimento ilegal; por isso, cassou-se o acórdão que determinou o regresso e restabeleceu-se a decisão de primeiro grau que dispensou o exame e concedeu a progressão ao regime semiaberto e as saídas temporárias.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus. Todavia, concedo a ordem para cassar o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina e restabelecer a decisão do Juízo de primeiro grau que dispensou o exame criminológico e concedeu a progressão ao regime semiaberto e as saídas temporárias.

Orders

  • Cassação do acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina que determinou a realização do exame criminológico e o regresso do paciente ao regime fechado.
  • Restabelecimento da decisão do Juízo das Execuções que dispensou o exame criminológico e concedeu a progressão ao regime semiaberto e as saídas temporárias ao reeducando.