HC 1014701 - DECISAO

HC 1014701 - DECISAO

Concedeu-se o habeas corpus porque a exigência de exame criminológico não pode ser imposta com base apenas na gravidade abstrata dos delitos ou na quantidade de pena a cumprir; a realização do exame deve estar fundamentada em elementos concretos ocorridos durante a execução penal e a norma da Lei n. 14.843/2024 não pode retroagir para prejudicar o preso, devendo o Juízo da execução reanalisar o pedido de progressão com base em elementos concretos, vedando indeferimento por fundamento exclusivo na gravidade abstrata ou no tempo de pena.

Parties
Paciente: JONH ALBERTO MOREIRA MARTINS; Juiz: Juiz da VEC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Liminar
Outcome
Concedo o habeas corpus, in limine, para afastar a exigência de exame criminológico e determinar a reanálise do pedido de progressão de regime.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Retroatividade Da Lei, Fundamentação Das Decisões, Súmula 439
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Retroatividade Da Lei Fundamentação Das Decisões Súmula 439

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Parties

JONH ALBERTO MOREIRA MARTINS

Paciente

Juiz da VEC

Juiz

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Liminar

Legal Issues

  1. 1 exigência de exame criminológico como condição para progressão de regime
  2. 2 aplicação retroativa da Lei n. 14.843/2024
  3. 3 necessidade de fundamentação com elementos concretos ocorridos durante a execução penal

Ratio Decidendi

Concedeu-se o habeas corpus porque a exigência de exame criminológico não pode ser imposta com base apenas na gravidade abstrata dos delitos ou na quantidade de pena a cumprir; a realização do exame deve estar fundamentada em elementos concretos ocorridos durante a execução penal e a norma da Lei n. 14.843/2024 não pode retroagir para prejudicar o preso, devendo o Juízo da execução reanalisar o pedido de progressão com base em elementos concretos, vedando indeferimento por fundamento exclusivo na gravidade abstrata ou no tempo de pena.

Court Disposition

Concedo o habeas corpus, in limine, para afastar a exigência de exame criminológico e determinar a reanálise do pedido de progressão de regime.

Orders

  • Afastar a exigência de exame criminológico para fins de análise do pedido de progressão de regime.
  • Determinar ao Juízo da execução que reanalise o pedido de progressão de regime com base nos elementos concretos extraídos da execução penal.